Você sabe o que são e para que servem os Conselhos
Municipais?
Controle Social – Conselhos municipais e controle
social
De acordo com o Portal da Transparência, o controle social pode ser
feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os
conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação,
que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas
um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de
fortalecimento da participação
democrática da população na formulação e implementação de políticas
públicas.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre
Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, ou seja, que
tem poder de decisão após análise e consulta, cuja função é formular e
controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o
principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de
governo (federal, estadual e municipal).
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros,
sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um
representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14
conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a
sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como
na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são
compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de
representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços
de saúde do SUS.
Responsabilidades dos Conselhos
Conselho de Alimentação Escolar
·
Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo
Federal. A outra parte vem da prefeitura.
·
Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
·
Analisa a qualidade da merenda comprada.
·
Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho Municipal de Saúde
·
Controla o dinheiro da saúde.
·
Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os
repasses de programas federais.
·
Participa da elaboração das metas para a saúde.
·
Controla a execução das ações na saúde.
·
Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Conselho de Controle Social do Bolsa Família
·
Controla os recursos do Programa.
·
Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer
parte.
·
Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente
precisam.
·
Contribui para a manutenção do Cadastro Único.
Conselho do Fundef (hoje Fundeb)
·
Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está
sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários
dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar
funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras,
quadros-negros, etc.).
·
Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
·
Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação
de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
Conselho de Assistência Social
·
Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas
de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches),
idosos, portadores de deficiências físicas.
·
O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
·
E uma infinidade de outro
conselhos que podem existir dentro da esfera municipal.
Dai a importância dos Conselhos Municipais, serem formados e integrados
por pessoas que realmente faça seu trabalho não levando em conta a vontade ou
interesse de um determinado grupo político e sim o bem da população.
Fonte: