O QUE FAZ UM VEREADOR? QUAL sua PRINCIPAL FUNÇÃO?
Como
integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função
primordial representar
os interesses da população perante o poder público. Esse é
(ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como
representante do povo.
E
como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que
a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que
significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações
relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público
e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a
regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis
escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que
temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E
não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis
“menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de
assuntos.
Dessa
forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um
vereador criar, extinguir
e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais
adequada ao interesse público.
O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO
As
atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do
município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é
fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder
Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O
ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é
essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe
acima da lei, como um monarca ou um ditador. É por isso que a lei prevê
expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à
prefeitura, como:
·
Fiscalizar
as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas
e atrasadas;
·
Fiscalizar
e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração
indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por
escrito ao prefeito, que é obrigado
por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
·
Criar
comissões parlamentares de inquérito;
·
Realizar
o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas
do Estado ou do Município responsável. Entre outras.
Fonte: Texto integral -http://www.politize.com.br/papel-do-vereador/
Bem explicado. Se todos os vereadores tivessem esse conhecimento e agissem dessa forma seria muito bom para todos os munícipes
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